O deputado estadual Thiago Cota (PPS) apresentou uma emenda na Assembleia Legislativa de Minas Gerais incluindo os Guardas Municipais ao Projeto de Lei (PL) 284/15 que autoriza isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a membros de forças de segurança pública.

O projeto original, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto para os integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no artigo 136 da Constituição do Estado: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Segundo o autor, a proposta “tem por finalidade tornar o veículo um pouco mais acessível aos profissionais da segurança pública, diminuindo o risco de morte desses servidores, que frequentemente entram em confronto com criminosos no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho”.

Em sua justificativa, Thiago Cota alegou que os Guardas Municipais de Minas Gerais no desempenho de suas funções de proteção a população, correm os mesmos riscos inerentes às funções policiais em nosso Estado. Levando em conta que por força da Lei Federal n° 13.022/2014 os Guardas Municipais passaram a ter poder de polícia para atuar como uma legítima polícia. A emenda agora segue para aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.