Entrou em pauta, na quinta-feira (12/05), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o Projeto de Lei (PL) n° 1.087/2015 que tem por finalidade autorizar o Estado a doar ao município de Jequeri o imóvel de 400m², situado na avenida Getúlio Vargas, onde atualmente funciona o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O relator do PL foi o deputado Thiago Cota e opinou favoravelmente a matéria.

De acordo com o prefeito de Jequeri, Luis Antônio, a aprovação do PL será essencial para que a Prefeitura possa ter autonomia sobre o terreno. O imóvel foi doado ao Estado, em 1965, pelo município, para a construção de um posto de saúde que não funciona mais no local. A ideia inicial é implantar a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social, com modernas instalações, para atender a população com comodidade e eficiência. O prefeito também planeja para o futuro a construção da nova sede da Câmara de Vereadores no terreno.

Segundo Thiago Cota, atualmente a unidade funciona de forma precária, já que as instalações são muito antigas e não atendem às normas de acessibilidade. Para o deputado é importante a aprovação da Lei em plenário o quanto antes, ressaltando que a transferência do bem público não acarreta despesas ao erário e, portanto, não interfere na execução da lei orçamentária estadual.