Nesta quinta-feira (22/12), foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais, a sanção do governador Fernando Pimentel à Lei n° 22.443, de 2016, que tem o objetivo de coibir a depredação de escolas estaduais por seus alunos. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no Projeto de lei (PL) 3.003/15, de autoria do deputado Thiago Cota, e foi aprovada no dia (7/12).

Segundo Thiago Cota, a Lei visa fornecer aos profissionais da educação um instrumento eficaz para coibir os abusos e os excessos dos alunos nas escolas, promovendo a realização de atividades educativas para os que causarem dano ao patrimônio ou à integridade das pessoas dentro do ambiente escolar. Essas atividades, de natureza extracurricular, deverão promover a formação cidadã dos estudantes e aprimorar as relações interpessoais entre os membros da comunidade escolar.

A Lei prevê também a notificação de eventuais ocorrências (e suas devidas atividades educativas) à Superintendência Regional de Ensino e aos pais ou responsáveis pelos alunos envolvidos.