Relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2023, o deputado Estadual Thiago Cota fundamentou sobre a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria que dispõe sobre a transferência de saldos financeiros constantes nos Fundos Municipais de Saúde. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (26).

“Devemos ser atenciosos e zelosos com o dinheiro público. Esse projeto é um dos mais importantes que já tramitou nesta Casa, porque autoriza a Prefeitura a utilizar um recurso que já está no cofre, mas, que não tem autorização para revertê-lo em ação”, esclarece o parlamentar. O PLC define que os saldos sejam utilizados, exclusivamente, para investimentos na Saúde. 

Com a aprovação na CCJ, a proposição segue para apreciação das comissões de Saúde e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para votação em Plenário.